O art. 144, da Constituição da República Federativa do Bras...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |
Q2127288
Direito Constitucional
O art. 144, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, normatiza que a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e patrimônio. Isto se dará
através de diversos órgãos, como, por exemplo,
Polícia Federal, organizada e mantida pela União, e
Polícia Civil a quem, ressalvada a competência da
União, compete as funções de polícia judiciária e a
apuração das infrações penais, exceto as militares. A
respeito das atribuições dos órgãos elencados no art.
144, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.