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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |
Q2087794
Não definido
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia
dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição
Federal estabelece expressamente como medida cabível: