Assinale a opção correta acerca da organização político- adm...

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Q289533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289533 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

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Assinale a opção correta acerca da organização político- adm...

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