No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3236868 Não definido
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
Alternativas