O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuaçã...

Alternativa Correta: A

O tema central da questão é o poder de polícia, um importante instrumento utilizado pela administração pública para regulamentar, restringir ou condicionar o uso de bens, direitos e atividades, visando preservar o interesse público. No contexto da vigilância sanitária, o poder de polícia é essencial para a proteção da saúde pública, permitindo a aplicação de medidas que previnem riscos à saúde.

A alternativa A descreve corretamente o conceito de poder de polícia ao afirmar que é a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias.

Para fundamentar, podemos citar o artigo 78 do Código Tributário Nacional, que define o poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A afirmação de que a administração pública pode punir sem garantir o devido processo legal e a ampla defesa está incorreta. No Brasil, mesmo no exercício do poder de polícia, é necessário respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

C - Os fiscais não podem impor decisões sem embasamento legal ou normativo. A atuação deve estar sempre baseada na legislação vigente e nas normas técnicas, garantindo transparência e legalidade.

D - O poder de polícia não abrange o controle total da vida dos cidadãos. Sua função é regular aspectos específicos necessários para o interesse público, respeitando direitos fundamentais.

E - O poder de polícia relacionado à vigilância sanitária não é atribuição exclusiva da polícia militar. A vigilância sanitária tem o papel ativo na fiscalização e é responsável por medidas preventivas e punitivas, quando necessário.

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