A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1921567 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados.


Todas as afirmativas sobre a LGPD estão corretas, EXCETO:

Alternativas