No tocante às disposições da Constituição Federal acerca da...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os aspectos constitucionais da organização do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Constituição Federal. É importante focar nas disposições que estruturam o SUS, como a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, estabelece a organização e princípios do SUS, incluindo a integração das ações e serviços de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada.

Tema Central: A questão centraliza-se na estrutura e princípios do SUS, sendo essencial compreender como este sistema é organizado para garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Exemplo Prático: Imagine um município que precisa integrar seus serviços de saúde com os de outras cidades próximas para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a tratamentos especializados que não estão disponíveis localmente. Isso exemplifica a regionalização e hierarquização do SUS.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete o que está disposto no artigo 198 da Constituição, que menciona que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa está incorreta porque a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é uma obrigação da União, e não dos Estados, conforme a legislação específica sobre o tema.

C: Errada, pois a transferência de recursos da União para Estados e Municípios no âmbito do SUS deve, sim, observar critérios de contrapartida de recursos, conforme estabelece a legislação.

D: Incorreta, uma vez que a Constituição permite a criação de outras fontes de financiamento para a seguridade social, desde que instituídas por lei, como se vê nos artigos 195 e 239.

E: Essa alternativa está errada porque a cobertura previdenciária de eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada é de competência da Previdência Social, e não do SUS.

Conclusão: Para resolver questões sobre o SUS na Constituição, é crucial focar nos artigos que tratam de sua organização e princípios. Compreender a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde é uma chave essencial.

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CF 88 § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

d) É vedada a instituição, ainda que por lei, de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social que não aquelas oriundas de contribuições sociais constitucionais.

ERRADA. Art. 198, § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

e) Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

ERRADA. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

a) A Lei federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

ERRADA. CF, Art. 198, § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

CERTO. CF, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

c) A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.

ERRADA. CF, Art 195, § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.