Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, pa...

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Q38929

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38929 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.

depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.

é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.

é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.

é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

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