No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúd...

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Q412851

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412851 Legislação Federal

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará

as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República

a exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

o respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

a proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

o veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

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No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúd...

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