O recurso, por excelência, para impugnar decisões proferidas...

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• Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.
• Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.
• Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.