O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidad...

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Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Social |

Q1063658 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter deliberativo, função de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes de forma paritária, ainda os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.

a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente. Estes possuem caráter deliberativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, não são paritários e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.

a transferência das atribuições pelo governo federal aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição do(s) conselho(s) tutelar(es). Estes possuem caráter executivo com o papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, são paritários e têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.

a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter somente administrativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de leis municipais.

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