Com base na Lei Complementar no 141, de 13/01/2012, em seu A...

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

Ações de saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

Limpeza urbana e remoção de resíduos.

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.