Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a o...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850833 Direito Administrativo

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal:

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção INCORRETA:

Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.

O Presidente da Câmara, o Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibidos aos estrangeiros.

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