Segundo a Lei Complementar 140/2011 que trata das competênci...

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Q982272

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEINFRA - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Ambiental |

Q982272 Engenharia Ambiental e Sanitária

Segundo a Lei Complementar 140/2011 que trata das competências no processo de licenciamento ambiental, os empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira serão de atribuição:

da União.

dos Estados.

dos Municípios.

das Seccionais Municipais.

das Seccionais Estaduais.

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