O Decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, dispõe sobre...

Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal.

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Avaliação de Danos-AVADAN para finalmente efetuar o preenchimento do formulário de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED.

Propor à autoridade competente decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC.

Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.

Promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamentos voluntários.