A divisão das competências referentes à efetivação da educaç...

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Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor Pedagogo para Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3228819 Não definido

A divisão das competências referentes à efetivação da educação em âmbito nacional é fator essencial para a efetivação do direito à educação de qualidade. Tratando dessa organização da educação, a Lei nº 9.394/96 define como competência dos municípios

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos professores daquele município, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Médio, sendo permitida a sua atuação em outros níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

optar pela integração ao sistema estadual de ensino, pois os municípios não podem compor com ele um sistema único de educação básica, sendo restritos na colaboração para a construção de um modelo unificado de ensino em âmbito nacional.

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior.

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