Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável ...

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Q468489

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468489 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o

Conselho de Defesa Nacional.

Ministro da Justiça.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro da Defesa.

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

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