O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemen...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091806 Legislação Federal

O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A dívida ativa pode ser cobrada por meio de ação judicial comum, sem procedimento especial.

O processo de execução fiscal tem início com o ajuizamento da petição inicial pelo devedor.

A inscrição da dívida ativa pela Fazenda Pública é um ato administrativo, realizado antes da cobrança judicial.

A penhora de bens do devedor não é permitida durante o processo de execução fiscal.

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