Com referência ás resoluções do Conselho Nacional de Arquivo...

A alternativa correta é Errado (E).

A questão aborda o tema das competências atribuídas pela legislação arquivística, mais especificamente sobre quem é a autoridade competente para emitir a declaração de interesse público e social de arquivos privados.

Para resolver esta questão, é necessário conhecer a legislação e as resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). O CONARQ é responsável por regulamentar e orientar as atividades arquivísticas no Brasil, e entre suas competências está a de definir quem tem autoridade para emitir determinadas declarações.

De acordo com a Resolução nº 20 do CONARQ, de 16 de julho de 2004, quem tem a competência para emitir a declaração de interesse público e social de arquivos privados é o próprio CONARQ e não o diretor do Arquivo Nacional. Ou seja, esta competência não é delegada ao diretor do Arquivo Nacional, mas sim exercida diretamente pelo Conselho.

Portanto, a afirmação de que o "diretor do Arquivo Nacional é a autoridade competente para emitir declaração de interesse público e social de arquivos privados" está incorreta, uma vez que esta responsabilidade é do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

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ERRADO.

PORTARIA Nº 2.588/11

Art. 2º Para consecução de suas finalidades, compete ao CONARQ: 

X - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.159, de 1991, e do art. 23 do Decreto nº 4.073, de 2002.

DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 22. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019)

Art. 23. A Comissão de Avaliação de Acervos Privados, por iniciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação relativa à declaração de interesse público e social de arquivos privados, acompanhada de parecer, para deliberação do Conselho Nacional de Arquivos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019)

As resposta a cima estão desatualizadas

Compete ao CONARQ

X - propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a declaração de interesse público e social de arquivos privados;