A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Geografia |
Q3308877
Não definido
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do
Estado (Título III), estabelece as competências de cada
um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as
alternativas e assinale aquela que representa uma
competência legislativa concorrente entre União, Estados
e Distrito Federal: