O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inc...

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência está impedida civilmente de adotar filhos.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.