A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileira...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513502 Direito Civil

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.

A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.

O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.

Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.

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