De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertiv...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara Municipal, dentre outras,
I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito
II. representar o município judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento;
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A questão pede que o candidato aponte as alternativas corretas sobre a Lei Orgânica do Munícipio de Ângulo. Para isto é necessário que se tenha conhecimento prévio da lei mencionada.
A forma de acesso às informações necessárias ao estudo preparatório é, via de regra, fornecido ao candidato no momento da inscrição.
I – VERDADEIRA - Quem confere a posse ao prefeito e ao vice prefeito é a Câmara Municipal dos Vereadores.
II – FALSA – O artigo 51 diz que o prefeito é quem representa o muniícípio judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente.
III – FALSA – No artigo 51, inciso dois, está previsto que é atribuição do prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
IV – VERDADEIRA - No artigo 9, inciso XVII, está previsto que é competência da Câmara Municipal Dos Vereadores tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento.
A) INCORRETA – A alternativa I é verdadeira e a alternativa II é falsa.
B) INCORRETA - A alternativa I é verdadeira e a alternativa III não é.
C) CORRETA – A alternativa I e IV são verdadeiras.
D) INCORRETA – A alternativa III é falsa e a alternativa IV é verdadeira.
RESPOSTA:C
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gabarito C
Tomando por base o modelo previsto na CF, daria para entender a IV como certa e eliminar a III, uma vez que a representação do executivo não e feita pelo legislativo e sim por suas procuradorias.
ERRADA III Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
CORRETA - IV- Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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