O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante prioridade na a...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente Social |

Q2657755 Serviço Social

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, assegurando que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos reservem-se no mínimo:

7% (sete por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

15% (quinze por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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