A contabilidade aplicada ao setor público constitui-se em ...

Trata-se dos entes obrigados a utilizar o MCASP.

Segundo o MCASP 8ª, pág. 25, "As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)".

➤ Resolução: É obrigatória a utilização da contabilidade aplicada ao setor público pelas seguintes entidades, estado do Paraná (letra A), Universidade federal (letra B), Município de Capanema (letra C) e INSS (letra E), EXCETO a empresa que presta serviço ao município (letra D), uma vez que é empresa privada.

Gabarito: Letra D.

Campo de aplicação da CASP pela NBC TSP - EC

Obrigatório: entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes). 

Facultativo: demais entidades não compreendidas no escopo obrigatório, incluídas as empresas estatais independentes. Elas poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

No caso da questão, pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços públicos não estão no campo de aplicação da CASP. O recurso público recebido por essas pessoas trata-se tão somente de remuneração por serviço prestado.

Gabarito: Letra D

https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTSPEC.pdf