Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/20...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026084 Legislação Federal

Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.

à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.

ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.

tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.

tem direito a manter seu tratamento hormonal mas não tem direito a ser chamada pelo seu nome social.

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Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/20...

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