Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme ressalva da lei, podem ser prorrogados Alternativa A: até o prazo-limite de 60 (sessenta) meses. Ou Alternativa B: enquanto o serviço for necessário e estiver sendo cumprido corretamente, sem prazo-limite. Ou Alternativa C: até o prazo-limite de 24 (vinte e quatro) meses. Ou Alternativa D: enquanto restar comprovado a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão, sem prazo-limite.

Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestaçã...

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Q1311902

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1311902 Direito Administrativo

Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme ressalva da lei, podem ser prorrogados

até o prazo-limite de 60 (sessenta) meses.

enquanto o serviço for necessário e estiver sendo cumprido corretamente, sem prazo-limite.

até o prazo-limite de 24 (vinte e quatro) meses.

enquanto restar comprovado a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão, sem prazo-limite.

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O exame da presente questão demanda que seja acionada a norma do art. 57, II, da Lei 8.666/93, que assim preconiza:

"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;"

Do exposto, a única opção que apresenta, corretamente, a previsão legal acerca da matéria vem a ser a letra A.

Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.

Gabarito do professor: A

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Lei 8.666/93

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos

créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração

prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais

vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Gabarito: A

Gabarito (A)

PRAZOS DOS CONTRATOS

Regra: Vigência do respectivo crédito orçamentário, que é de 1 ano.

Exceções:

· projetos c/ metas estabelecidas no PPA;

· serviços a serem executados de forma contínua: Limite: 60 meses; Excepcionalmente: + 12 meses;

· aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática: 48 meses;

· segurança nacional; material forças armadas; complexidade tecnológica e defesa nacional; inovação tecnológica: 120 meses.

Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;

Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses;

Segurança nacional e inovação tecnológica (hipóteses específicas de licitação dispensável): até 120 meses.

serviços contínuos prorrogação ordinaria= 60 meses prorrogação extraordinária = +12 meses

Serviços - 60 (Sessenta) meses.

PMMT 2022

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