Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestaçã...

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Q1311902
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |
Q1311902 Direito Administrativo
Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme ressalva da lei, podem ser prorrogados
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O exame da presente questão demanda que seja acionada a norma do art. 57, II, da Lei 8.666/93, que assim preconiza:

"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;"

Do exposto, a única opção que apresenta, corretamente, a previsão legal acerca da matéria vem a ser a letra A.

Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.


Gabarito do professor: A

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Lei 8.666/93

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos 

créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração 

prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais 

vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Gabarito: A

Gabarito (A)

                                                                    PRAZOS DOS CONTRATOS

Regra: Vigência do respectivo crédito orçamentário, que é de 1 ano.

Exceções:

     · projetos c/ metas estabelecidas no PPA;

     · serviços a serem executados de forma contínua: Limite: 60 meses; Excepcionalmente: + 12 meses;

     · aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática: 48 meses;

     · segurança nacional; material forças armadas; complexidade tecnológica e defesa nacional; inovação tecnológica: 120 meses.

Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;

Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses;

Segurança nacional e inovação tecnológica (hipóteses específicas de licitação dispensável): até 120 meses.

serviços contínuos prorrogação ordinaria= 60 meses prorrogação extraordinária = +12 meses

Serviços - 60 (Sessenta) meses.

PMMT 2022

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