Identifique na frase a seguir as principais caracterí...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FBN Prova: FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo |
Q295419 Direito Administrativo
Identifique na frase a seguir as principais características atribuíveis a um processo de compras.

A compra pode ser caracterizada como a contratação mais vantajosa para aquisição de um bem ou serviço na quantidade certa, na qualidade definida, do fornecedor adequado, no tempo certo, ao melhor preço.

Com relação as particularidades que devem estar presentes nos processos de licitação pública em consonância com a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.349/10, analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto os compradores públicos quanto os privados devem exercer o seu poder discricionário com vistas à escolha mais vantajosa.

II. Aos compradores públicos não é permitido interpretar as regras ou agir nos espaços em que a lei é omissa.

III. De acordo com a nova redação dada ao caput do Art. 3° da Lei n. 8.666/93, a licitação passa também a objetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale:
Alternativas

Comentários

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I. Errado. Somente aos agentes públicos é aplicada a Lei 8.666/93.

II. Certo. Conforme o princípio clássico de que à Administração só é permitido agir sobre o que a lei permite, vedada a ação baseada nas lacunas da lei.

III. Certo.  Foi  inserida a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no art. 3º da Lei 8.666/93, como um dos objetivos da licitação:

 
Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

I. Tanto os compradores públicos quanto os privados devem exercer o seu poder discricionário com vistas à escolha mais vantajosa.
A obrigatoriedade de licitação é expressa no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
O particular não segue as obrigações da Lei 8666-90, já os compradores públicos devem cumprir esse procedimento administrativo de observância obrigatória.
 

II. Aos compradores públicos não é permitido interpretar as regras ou agir nos espaços em que a lei é omissa. 
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

O artigo 4º da Lei 8.666/93 afirma que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Isso quer dizer que o procedimento licitatório está vinculado não somente ao texto legal, mas também aos regulamentos, às normalizações administrativas e, consequentemente, ao próprio edital.

III. De acordo com a nova redação dada ao caput do Art. 3° da Lei n. 8.666/93, a licitação passa também a objetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
§5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Referencial teórico acima muito bom mas matei a questão da seguinte forma:

Os critérios em qualquer licitção são objetivos dessa forma não cabe discricionariedade conforme informado no item I.

Caso alguém discorde peço que exemplifique tal cenário...

O gabarito ajudou pois sabendo/ fazendo essa co-relação chega-se a resposta certa, dessa vez deu certo (tentar abstrair/entender  é melhor que decorar)

Fácil é desisir!

Bons estudos...

Tarefa- é a menor parte realizável de uma atividade.

Atividades- Conjunto de tarefas que devem ser exultadas a fim de produzir determinado resultado.

Macro Processo- Geralmente envolve mais de uma função da organização, sendo que as decisões têm impactos significativos em todos os processos.

Sub processo- conjunto de atividades correlacionadas na excursão de uma parte especifica do processo, para a qual recebem entradas e geram as suas saídas/ envio do produto de trabalho.


 quanto os privados............ esse é o erro?

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