Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação ...

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Q105278

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105278 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada

pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.

pelo Tribunal de Contas da União.

pela Secretaria do Tesouro Nacional.

pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

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