Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação ...

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Q105278

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105278 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada

pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.

pelo Tribunal de Contas da União.

pela Secretaria do Tesouro Nacional.

pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

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São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.O controle finalístico realizado pela administração...
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,
Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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