Vinício, analista judiciário (área de execução de mandados) ...

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Q12752
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q12752 Direito Administrativo
Vinício, analista judiciário (área de execução de mandados) pretende apresentar requerimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região em defesa de interesse legítimo. Nesse caso, é certo que esse requerimento deverá ser dirigido
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Lei 8.112/90Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
LEI Nº. 8.112/90

ART. 105 - O REQUERIMENTO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDI-LO E ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO DAQUELE A QUE ESTIVER IMEDIATAMENTE SUBORDINADO O REQUERENTE.

Requerimento:

--- Dirigido -> Autoridade competente para decidir

--- Encaminhado -> Intermédio da que estiver imediatamente subordinado

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