Campanha idealizada pelo Ministério Público Federal busca i...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327006 Conhecimentos Gerais

Campanha idealizada pelo Ministério Público Federal busca informar a população sobre legislação já existente: “A falta de informação é um problema para as vítimas, que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia”, disse o procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado.
O que prevê a Lei nº 12.845/2013 tratada na notícia acima?
Imagem associada para resolução da questão

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Garantia de distribuição das cotas raciais destinadas ao acesso às universidades e penalização às instituições que cometem qualquer tipo de discriminação.

Garantia de proteção às mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.

Garantia de atendimento médico qualificado e imediato aos cidadãos que tenham sofrido agressões motivadas por homofobia ou qualquer outro tipo de preconceito de raça, sexo, entre outros.

Que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de violência sexual. O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido.

Tipificação de crimes de natureza “cibernética” e bloqueio a qualquer acesso indevido causado por redes sociais.

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