A Lei da Biodiversidade nº 13.123/2015, estabelece regras p...

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Q2022397 Legislação Federal
A Lei da Biodiversidade nº 13.123/2015, estabelece regras para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a essa lei:
Alternativas