De acordo com a Legislação vigente, podemos afirmar que não ...

A questão aborda o tema do registro de veículos, especificamente sobre as condições em que um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) não pode ser expedido. Este é um assunto regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o CTB, para que um veículo esteja devidamente registrado, é necessário que ele atenda a uma série de exigências legais, incluindo a quitação de débitos fiscais e de multas. Vamos analisar cada alternativa para entender qual se aplica ao impedimento de expedição de um novo CRV.

Alternativa E - Correta: Enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, não será expedido um novo CRV. Isso está de acordo com o que estabelece o CTB, que exige a regularização de todas as pendências financeiras antes da emissão de um novo documento. Portanto, esta é a resposta correta.

Alternativa A - Incorreta: Durante processos de transferência de posse, é necessário emitir um novo CRV para atualizar as informações do proprietário. Portanto, essa alternativa não valida o impedimento.

Alternativa B - Incorreta: Embora a vistoria seja uma exigência para o registro, a sua pendência não impede a expedição do CRV, desde que as outras condições sejam atendidas. Normalmente, a vistoria é um passo para a regularização, mas não é citada como impedimento no contexto da questão.

Alternativa C - Incorreta: Recall não impede a emissão de um novo CRV. O recall é um procedimento separado que visa corrigir falhas técnicas e não é relacionado diretamente ao processo de registro veicular.

Alternativa D - Incorreta: O uso do veículo para transporte público de passageiros não impede a emissão de um novo CRV. O que é necessário nesse caso é que o veículo atenda às normas específicas para essa finalidade, mas isso não impede a emissão do documento.

É fundamental que os candidatos compreendam que a regularização financeira é um requisito essencial para o registro de veículos, conforme destaca a legislação vigente. A resposta correta, portanto, está na alternativa E, que trata do impedimento por débitos fiscais e multas.

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B - Enquanto houver pendências relacionadas à vistoria obrigatória do veículo, conforme exigências das normativas de trânsito.

Embora a pendência de vistoria obrigatória possa impedir a renovação do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), ela não impede a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A vistoria é um requisito para o licenciamento, mas não é um impeditivo para o registro do veículo, que pode ser atualizado mesmo se a vistoria não estiver em dia, desde que outras pendências, como débitos fiscais e multas, sejam regularizadas.

    Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.      

Gabarito: E

Art. 128.

Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas