Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em q...
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 12.514/2011:
I. Os valores das anuidades dos Conselhos serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
II. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais)
IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
A sequência correta é:
Lei 12.514/2011
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
Art. 7º Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6º.
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes
o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos
I e II: corretas (gab B)
III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais). ERRADA= O certo é: Inferiores a 10 vezes .... até o valor de 500 reais
IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ERRADA= o certo é: 4 vezes
Inferiores a 10 vezes para profissionais de nível superior: Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial.
inferiores a 4 vezes cobrados anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente: Os Conselhos não executarão a cobrança judicial.
As regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes: Serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
Houve alteração na lei em 2021
Art 8°
IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
ERRADA= o certo é: 5 vezes (CINCO)
Alteração importante em 2021:
Não pode executar JUDICIALMENTE (ou seja, impedimento) = dívida com valor total inferior a 5 VEZES o valor da anuidade para profissional de nível superior. (na lei a anuidade para nível superior é 500, ou seja, o conselho não poderia executar judicialmente dívidas de até 2500,00)
Poderão deixar de cobrar (ou seja, uma liberalidade): por meio administrativo, dívidas irrisórias; por meio judicial., dívidas consideradas irrecuperáveis, de difícil reparação ou com custo de cobrança superior ao crédito.
_______________________________
Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:
I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Art. 8º Os Conselhos não executarão JUDICIALMENTE dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I (anuidade para profissional de nível superior) do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.