De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo...

a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.