No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente qu...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537080 Direito Processual Penal

No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.

A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.

Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.

Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.

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