Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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