Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Q2506698
Direito Constitucional
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.
A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.