A vedação à prática do nepotismo foi pacificada, definitivam...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a vedação ao nepotismo, tema relacionado ao Controle de Constitucionalidade no contexto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O enunciado pede para identificar qual Súmula Vinculante trata especificamente desse tema.

Tema Central e Legislação: O nepotismo refere-se à prática de favorecer parentes na administração pública, o que é vedado por contrariar os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição Federal de 1988. A jurisprudência consolidada pelo STF, por meio de Súmulas Vinculantes, busca garantir a observância desses princípios.

Exemplo Prático: Imagine que um prefeito resolve nomear seu irmão para um cargo de confiança na prefeitura, sem que este tenha qualquer qualificação para o cargo. Essa situação seria um exemplo típico de nepotismo.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A Súmula Vinculante 13 do STF estabelece a proibição do nepotismo na administração pública. Ela determina que a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança viola os princípios constitucionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Súmula Vinculante 2: Não trata do nepotismo, mas da impossibilidade de prisão civil do depositário infiel.
• B - Súmula Vinculante 4: Relaciona-se à inconstitucionalidade de salário inferior ao mínimo nacional, não ao nepotismo.
• D - Súmula Vinculante 14: Trata do direito do defensor de ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, não sobre nepotismo.
• E - Súmula Vinculante 21: Diz respeito à competência para legislar sobre o regime jurídico único dos servidores públicos, não abrange o tema do nepotismo.

Dica para Evitar Pegadinhas: Concentre-se em palavras-chave no enunciado como “nepotismo” e associe diretamente com a Súmula Vinculante correta. Tenha em mente que a maioria das questões sobre nepotismo nos concursos costuma abordar a Súmula Vinculante 13.

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Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

Essa banca é uma fraude, tem como não.

Lembrei do nº da súmula de tanto que ela já apareceu pra mim, mas que é um "crime" cobrar esse conhecimento em prova, ah, isso é!

"Não sois máquina! Homens é que sois!" Charles Chaplin

PARA NÃO ZERAR O NOME

Banca XINFRIM.

QC tinha que bolar um filtro para que o candidato pudesse excluir as bancas que achar ruins.