A respeito da Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9472/199...

o Conselho Diretor não aprova o regimento interno, pois isto é feito pela Casa Civil.

os conselheiros serão brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade.

o mandato dos membros do Conselho Diretor será vitalício.

até um ano após deixar o cargo, é permitido ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

o Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta.