Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público C...

Alternativa correta: A

Vamos analisar a questão e as afirmações com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171 de 1994.

Afirmação I: "A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

Essa afirmação está correta. O Código de Ética estabelece que a moralidade na Administração Pública vai além da simples dicotomia entre o bem e o mal. Ela deve buscar sempre o bem comum. Além disso, a moralidade se consolida pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, um conceito fundamental no exercício ético da função pública.

Afirmação II: "A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada em nada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."

Essa afirmação está incorreta. O Código de Ética deixa claro que a conduta na vida privada do servidor público pode influenciar sua vida funcional. A moralidade e a credibilidade do servidor público são observadas também fora do âmbito profissional, pois atos impróprios na vida privada podem comprometer a imagem e a confiança que a sociedade deposita no serviço público.

Afirmação III: "Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei."

Essa afirmação está incorreta. Embora o direito à verdade seja um princípio ético fundamental, o Código de Ética não autoriza o servidor a omitir ou falsear a verdade, mesmo nos casos citados. A omissão ou falseamento da verdade é considerada antiética, independentemente das circunstâncias. A transparência é um valor essencial no serviço público.

Em resumo:

A alternativa A é a correta, pois apenas a Afirmação I está de acordo com os princípios estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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