Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa...
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de determinada proposição.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação da proposição: