Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das al...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Médico - Área de Atuação: Endocrinologia |

Q3240261 Direito Constitucional

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

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