Em relação à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçame...

A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.

O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.

Aprovada a Lei Orçamentária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Contas da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.

A fase de elaboração do projeto da Lei Orçamentária da União deve ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.