“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente d...
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Q578434
Direito Administrativo
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente
do Estado, proibindo comportamentos administrativos
contraditórios."
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como