Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RD...

Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.

No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.