Com base no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirm...

Tema Central da Questão: A questão aborda o mandado de injunção, um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. Entender o mandado de injunção é essencial para compreender como os indivíduos podem assegurar seus direitos constitucionais quando a norma regulamentadora está ausente.

Resumo Teórico: O mandado de injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. Ele é um instrumento jurídico que busca solucionar a falta de normas que inviabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Quando essa falta impede a cidadania, soberania ou nacionalidade de serem exercidas, o mandado de injunção pode ser impetrado.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque reflete precisamente o objetivo do mandado de injunção: "Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." Esta definição está em total conformidade com o texto constitucional e abrange o propósito fundamental deste remédio.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa descreve uma situação de habeas corpus, não de mandado de injunção. O habeas corpus é utilizado para proteger a liberdade de locomoção quando houver ilegalidade ou abuso de poder, conforme o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição.

B: Esta alternativa relaciona-se com o habeas data, que permite a retificação de dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição. Não tem relação com o mandado de injunção.

D: Também se refere ao habeas data, já que lida com o acesso a informações pessoais em registros públicos ou de caráter público, de acordo com o mesmo inciso mencionado na alternativa B.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre remédios constitucionais, é essencial identificar palavras-chave que indiquem o remédio específico, como "liberdade de locomoção" para habeas corpus ou "falta de norma regulamentadora" para o mandado de injunção. Preste atenção às definições claras e aos termos técnicos utilizados.

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Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; - O estrangeiro que se encontre no Brasil pode impetrar Habeas Corpus mesmo que não residindo no país.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? Partido político com representação no Congresso, organização, entidade, ou associação em funcionamento a pelo menos um ano e legalmente constituída.

MNEMÔNICO: SEGURA PEÃO

MANDADO DE SEGURANÇA

Partido político com representação no Congresso Nacional

Entidade de classe

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

Organização Sindical

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

HABEAS CORPUS: GRATUITO

HABEAS DATA: GRATUITO

MS : PAGO

MANDADO DE INJUÇÃO: PAGO

AÇÃO POPULAR: GRATUITO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.

Fonte: Meus resumos, com base na lei seca, aula e comentários de colegas do QC.

Bons estudos!

Habeas Corpus- direito de ir, vir e ficar (liberdade de locomoção);

Habeas Data- direito de informação de caráter pessoal (acesso ou retificação);

Mandado de Segurança- protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD;

Mandado de Injunção- utilizado para sanar omissões legislativas que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Ação Popular- utilizado para combater atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

HC HD- H de Homem- "homem é gratuito"

MS e MI- M de Mulher- "mulher não é gratuita"

Ação Popular- gratuito, salvo comprovada má-fé

"Remédios constitucionais" de forma objetiva:

Habeas Corpus: Contra coação da liberdade

Habeas Data: Contra abstenção de dados do impetrante

Mandado de segurança: Para assegurar direito líquido e certo não protegido por HC e HD

Mandado de injunção: Contra omissão legislativa.

Macete: HaHa! MaMa Popular!

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

 O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

AMIGOS DO QC

A) HC

B) HD

C) MI

D) HD