De acordo com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, ass...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259514 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa CORRETA:

Na esfera administrativa, poderá ser aplicada a sanção de suspensão ou interdição parcial das atividades.

Na esfera judicial, a pessoa jurídica infratora poderá ser submetida à publicação extraordinária da decisão condenatória.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito da Lei da Ação Civil Pública.

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