O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que t...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895523 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.

A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

ser criado por lei ordinária específica.

ser criado por lei complementar específica.

ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.

ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.

ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

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