Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) r...

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Q603556

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603556 Direito Administrativo

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento, com um determinado fornecedor no valor de R$ 3.999,00, em regime de adiantamento. Diante deste fato e sobre este contrato verbal, podemos concluir que é:

nulo e de nenhum efeito, o contrato verbal com a Administração, sem exceção

válida esta exceção, por estar dentro do limite de 5% da modalidade de licitação chamada convite

nulo e sem efeito, pois o instrumento de contrato é obrigatório na Administração Pública

válida esta exceção, pois o servidor da SMTR possui fé pública e responsabilidade contratual

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